Termos de Uso

A plataforma Achei Instrutor ("Plataforma", "nós", "nosso") é operada por uma empresa de direito privado, com sede no Brasil, cujo objetivo social é a prestação de serviços de tecnologia voltados à conexão entre pessoas físicas interessadas na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ("Alunos") e instrutores de trânsito autônomos devidamente credenciados pelo órgão de trânsito competente ("Instrutores").

Contato: contato@acheiinstrutor.com.br  |  (71) 98331-6388

O Achei Instrutor é uma iniciativa de direito privado, independente e sem qualquer vínculo, parceria, convênio ou afiliação com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública.

O Achei Instrutor disponibiliza uma plataforma digital de intermediação ("marketplace") que permite:

• A Alunos: pesquisar, visualizar perfis e entrar em contato com Instrutores autônomos de trânsito disponíveis em sua localidade;
• A Instrutores: criar e manter perfil profissional e receber oportunidades de contato de Alunos interessados em aulas práticas de direção;
• A publicação de necessidades de aulas por Alunos para que Instrutores possam visualizá-las e expressar interesse.

A Plataforma atua exclusivamente como facilitadora tecnológica de conexão. Não somos parte integrante do contrato de prestação de serviços eventualmente firmado entre Aluno e Instrutor. Não supervisionamos, controlamos, endossamos, garantimos ou somos responsáveis pelas aulas ministradas, pelos valores cobrados, pelo desempenho dos Instrutores, pela qualidade do ensino ou por qualquer ato ou omissão dos usuários no mundo real.

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve:

• Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada nos termos da legislação civil brasileira;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
• No caso de Instrutores: possuir habilitação e credenciamento ativos emitidos pelo Detran do estado de atuação, conforme exigido pela Resolução CONTRAN n.º 1.020/2025 e legislação aplicável.

O Achei Instrutor reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de usuários que forneçam informações falsas, que violem estes Termos ou que pratiquem condutas prejudiciais à Plataforma ou a terceiros.

O usuário obriga-se a:

• Utilizar a Plataforma somente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos;
• Não publicar informações falsas, enganosas, difamatórias ou que violem direitos de terceiros;
• Não reproduzir, copiar, distribuir, vender ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e escrita;
• Não praticar engenharia reversa, decompilação ou qualquer forma de extrativismo do código-fonte da Plataforma;
• Não utilizar robôs, scrapers ou qualquer método automatizado para coletar dados da Plataforma;
• Não realizar atos que comprometam a segurança, estabilidade ou integridade da infraestrutura tecnológica da Plataforma;
• Não assediar, ameaçar ou coagir outros usuários por qualquer meio de comunicação disponibilizado pela Plataforma.

6.1 Plano gratuito. A Plataforma disponibiliza funcionalidades básicas de forma gratuita a Alunos e Instrutores, podendo ser alterado a critério exclusivo do Achei Instrutor mediante comunicação prévia.

6.2 Planos pagos. Instrutores podem contratar planos de assinatura mensal que conferem benefícios adicionais de visibilidade e funcionalidades. Os valores, periodicidade, benefícios e condições de cada plano estão descritos na página de preços da Plataforma, podendo ser alterados com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

6.3 Ausência de garantia de retorno financeiro. A contratação de qualquer plano pago não garante, em hipótese alguma, retorno financeiro, número mínimo de alunos, contatos, agendamentos ou qualquer resultado de natureza econômica ao Instrutor. O pagamento da assinatura remunera exclusivamente o acesso às funcionalidades do plano contratado.

6.4 Cancelamento e reembolso. O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento entra em vigor ao final do período de cobrança vigente. Reembolsos parciais não são oferecidos, salvo disposição legal em contrário ou decisão discricionária da Plataforma em casos específicos.

6.5 Inadimplência. O não pagamento das mensalidades na data de vencimento poderá resultar na suspensão ou downgrade automático do plano contratado, sem prejuízo de outras medidas previstas em lei.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo mas não se limitando a: marca, logotipo, textos, imagens, ícones, layout, código-fonte, banco de dados, software e funcionalidades, são de titularidade exclusiva do Achei Instrutor ou de terceiros licenciantes, protegidos pela Lei de Propriedade Intelectual (Lei n.º 9.279/1996), pela Lei de Direito Autoral (Lei n.º 9.610/1998) e pelos tratados internacionais aplicáveis.

É concedida ao usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins aqui estabelecidos. Nenhuma disposição destes Termos confere ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Plataforma.

O usuário que fizer upload ou publicar qualquer conteúdo na Plataforma (como fotos de perfil, descrições ou avaliações) concede ao Achei Instrutor uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável para usar, reproduzir, exibir e distribuir tal conteúdo exclusivamente no âmbito da operação da Plataforma.

O usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Achei Instrutor, seus sócios, diretores, funcionários, colaboradores, parceiros e representantes de quaisquer reivindicações, perdas, danos, multas, custos judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) conteúdo publicado pelo usuário na Plataforma.

O Achei Instrutor reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de revisão. Modificações substanciais serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constituirá aceite tácito dos novos Termos.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio das configurações da Plataforma ou por contato direto com nosso suporte. O Achei Instrutor pode suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) violação destes Termos; (ii) uso fraudulento ou abusivo; (iii) determinação judicial ou administrativa; (iv) inatividade prolongada; ou (v) razões de segurança da Plataforma. O encerramento de conta não gera direito a reembolso de valores pagos, salvo disposição legal em contrário.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial: o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

As partes elegem o foro da comarca de Salvador/BA como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário aplicável a consumidores.