Alfabetização (Requisito CNH)
Definição
Requisito legal mínimo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro para obter habilitação: saber ler e escrever. Não exige escolaridade formal (certificado), mas candidato deve demonstrar capacidade de compreender textos simples de sinalização e leis de trânsito. Avaliado durante processo (preenchimento de formulários, exame teórico). Garantir alfabetização mínima visa segurança: condutor precisa entender placas, normas escritas e informações do veículo. Analfabetos funcionais podem enfrentar dificuldades mas não há impedimento legal se demonstrarem capacidade.
Termos Relacionados
Primeira Habilitação
Processo completo de obtenção da CNH pela primeira vez. Inclui abertura de processo no Detran, exame médico, avaliação psicológica, curso teórico de 45 horas, prova teórica com 30 questões (aprovação com mínimo 21 acertos), mínimo 20 aulas práticas incluindo 1 noturna, e exame prático de direção. O processo completo leva em média 3 a 6 meses e ao final o candidato recebe CNH provisória válida por 1 ano antes da definitiva.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que estabelece todas as regras de trânsito no Brasil. Define direitos e deveres de condutores e pedestres, infrações e penalidades, sinalização, requisitos para habilitação e registro de veículos. É a base legal para todo o Sistema Nacional de Trânsito e seu conhecimento é cobrado no exame teórico para obtenção da CNH.