Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Definição
Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que estabelece todas as regras de trânsito no Brasil. Define direitos e deveres de condutores e pedestres, infrações e penalidades, sinalização, requisitos para habilitação e registro de veículos. É a base legal para todo o Sistema Nacional de Trânsito e seu conhecimento é cobrado no exame teórico para obtenção da CNH.
Termos Relacionados
Infração de Trânsito
Violação de qualquer norma estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro. As infrações são classificadas em 4 níveis de gravidade: leve (3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38), média (4 pontos e R$ 130,16), grave (5 pontos e R$ 195,23) e gravíssima (7 pontos e R$ 293,47). Valores referentes a 2024, atualizados anualmente. Infrações podem resultar em suspensão ou cassação da CNH se acumularem 20-40 pontos em 12 meses.
Detran (Departamento Estadual de Trânsito)
Órgão estadual responsável pela execução da Política Nacional de Trânsito. Suas principais atribuições incluem registro e licenciamento de veículos, habilitação de condutores, aplicação e arrecadação de multas, vistoria de veículos, credenciamento de autoescolas e instrutores, e realização dos exames teóricos e práticos. Cada estado possui seu próprio Detran com autonomia administrativa.
Primeira Habilitação
Processo completo de obtenção da CNH pela primeira vez. Inclui abertura de processo no Detran, exame médico, avaliação psicológica, curso teórico de 45 horas, prova teórica com 30 questões (aprovação com mínimo 21 acertos), mínimo 20 aulas práticas incluindo 1 noturna, e exame prático de direção. O processo completo leva em média 3 a 6 meses e ao final o candidato recebe CNH provisória válida por 1 ano antes da definitiva.