IPVA Atrasado
Definição
Débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores não pago no prazo legal. Consequências: impossibilidade de licenciar veículo (CRLV bloqueado), multa e juros sobre valor (cerca de 0,33% ao dia + correção), inscrição em dívida ativa após anos, possível protesto em cartório, restrição de crédito. Veículo com IPVA atrasado circulando comete infração gravíssima, sujeito a apreensão. Débito impede transferência de propriedade. Para regularizar: pagar IPVA atrasado + multa/juros + taxas depois licenciar. Parcelamento disponível em alguns estados.
Termos Relacionados
IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
Imposto estadual anual cobrado sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (carros, motos, caminhões, ônibus). O valor varia conforme o estado, tipo e valor venal do veículo, geralmente entre 1% e 4% do valor de mercado. O pagamento é obrigatório para renovar o licenciamento (CRLV) e circular legalmente. Veículos com IPVA atrasado não podem ser licenciados, estão sujeitos a multas e podem ser apreendidos. Alguns estados oferecem descontos para pagamento em cota única ou antecipado.
Licenciamento Anual
Processo obrigatório de renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que comprova que o veículo está regular para circular. Exige pagamento do IPVA, seguro DPVAT (quando aplicável), eventuais multas pendentes e taxas de licenciamento. O prazo varia conforme final da placa. Veículos sem licenciamento em dia estão irregulares, sujeitos a multa, pontos na CNH e apreensão. O CRLVe (versão digital) pode ser acessado pelo app Carteira Digital de Trânsito.