Licenciamento Anual
Definição
Processo obrigatório de renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que comprova que o veículo está regular para circular. Exige pagamento do IPVA, seguro DPVAT (quando aplicável), eventuais multas pendentes e taxas de licenciamento. O prazo varia conforme final da placa. Veículos sem licenciamento em dia estão irregulares, sujeitos a multa, pontos na CNH e apreensão. O CRLVe (versão digital) pode ser acessado pelo app Carteira Digital de Trânsito.
Termos Relacionados
CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
Documento anual obrigatório que comprova que o veículo está licenciado e regular para circular. Deve estar sempre no veículo junto com a CNH. Emitido após pagamento do IPVA, seguro obrigatório e taxas. Possui dados do veículo (placa, chassi, renavam) e do proprietário. A versão digital (CRLVe) está disponível no app Carteira Digital de Trânsito. Trafegar sem CRLV ou com licenciamento vencido é infração grave com retenção do veículo. Substitui o antigo DUT para veículos já registrados.
IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
Imposto estadual anual cobrado sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (carros, motos, caminhões, ônibus). O valor varia conforme o estado, tipo e valor venal do veículo, geralmente entre 1% e 4% do valor de mercado. O pagamento é obrigatório para renovar o licenciamento (CRLV) e circular legalmente. Veículos com IPVA atrasado não podem ser licenciados, estão sujeitos a multas e podem ser apreendidos. Alguns estados oferecem descontos para pagamento em cota única ou antecipado.
Documentação do Veículo
Conjunto de documentos obrigatórios que veículo deve possuir para circular legalmente. Principais: CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - documento anual), CRV/ATPV (Certificado de Registro de Veículo - documento de propriedade, transferências). Também pode englobar: comprovante seguro obrigatório (quando existia DPVAT), nota fiscal (veículo 0km), autorização condutor não proprietário. Circular sem documentação: infração gravíssima (R$ 293,47, 7 pontos, retenção do veículo). Desde 2021, CRLV Digital via app Carteira Digital Trânsito substitui papel. Manter documentação regular é obrigação do proprietário.
Detran (Departamento Estadual de Trânsito)
Órgão estadual responsável pela execução da Política Nacional de Trânsito. Suas principais atribuições incluem registro e licenciamento de veículos, habilitação de condutores, aplicação e arrecadação de multas, vistoria de veículos, credenciamento de autoescolas e instrutores, e realização dos exames teóricos e práticos. Cada estado possui seu próprio Detran com autonomia administrativa.