Recurso de Multa
Definição
Direito do condutor de contestar autuação de trânsito em duas instâncias: Defesa Prévia (para autoridade de trânsito, prazo 15 dias) e Recurso em 1ª e 2ª instâncias (JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, 30 dias após indeferimento da defesa). Alegar erros formais (local, hora, placa), vícios (radar descalibrado), excludentes de responsabilidade ou sinalizações inadequadas. Apresentado online ou presencialmente com documentos/provas. Se deferido, multa cancelada. Se indeferido, condutor deve pagar multa com desconto (se ainda no prazo) ou valor integral.
Termos Relacionados
Multa de Trânsito
Penalidade financeira aplicada por infração às normas de trânsito, classificada em leve (R$ 88,38), média (R$ 130,16), grave (R$ 195,23) ou gravíssima (R$ 293,47) - valores 2024. Além do valor monetário, a multa adiciona pontos na CNH do infrator (3, 4, 5 ou 7 pontos respectivamente). Pode ser notificada por agentes de trânsito, radares eletrônicos ou fiscalização por vídeo. O condutor tem direito a defesa prévia e recurso em até 15 e 30 dias respectivamente. Multas não pagas geram inscrição em dívida ativa e impedem licenciamento do veículo.
JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
Órgão colegiado de primeira e segunda instâncias que julga recursos de multas de trânsito. Composto por representantes do governo, entidades de classe e sociedade civil. Condutor pode recorrer à JARI 1ª instância no prazo de 30 dias após indeferimento da Defesa Prévia. Se negado, pode recorrer à JARI 2ª instância (também 30 dias). Analisa legalidade da autuação, erros formais, vícios e excludentes de responsabilidade. Decisões podem cancelar, reduzir ou manter multa. Recurso não suspende obrigação de pagamento, mas desconto pode ser mantido durante análise conforme estado.
Infração de Trânsito
Violação de qualquer norma estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro. As infrações são classificadas em 4 níveis de gravidade: leve (3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38), média (4 pontos e R$ 130,16), grave (5 pontos e R$ 195,23) e gravíssima (7 pontos e R$ 293,47). Valores referentes a 2024, atualizados anualmente. Infrações podem resultar em suspensão ou cassação da CNH se acumularem 20-40 pontos em 12 meses.