Multa de Trânsito
Definição
Penalidade financeira aplicada por infração às normas de trânsito, classificada em leve (R$ 88,38), média (R$ 130,16), grave (R$ 195,23) ou gravíssima (R$ 293,47) - valores 2024. Além do valor monetário, a multa adiciona pontos na CNH do infrator (3, 4, 5 ou 7 pontos respectivamente). Pode ser notificada por agentes de trânsito, radares eletrônicos ou fiscalização por vídeo. O condutor tem direito a defesa prévia e recurso em até 15 e 30 dias respectivamente. Multas não pagas geram inscrição em dívida ativa e impedem licenciamento do veículo.
Termos Relacionados
Infração de Trânsito
Violação de qualquer norma estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro. As infrações são classificadas em 4 níveis de gravidade: leve (3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38), média (4 pontos e R$ 130,16), grave (5 pontos e R$ 195,23) e gravíssima (7 pontos e R$ 293,47). Valores referentes a 2024, atualizados anualmente. Infrações podem resultar em suspensão ou cassação da CNH se acumularem 20-40 pontos em 12 meses.
Pontuação CNH
Sistema de controle de infrações onde cada multa adiciona pontos à CNH do condutor: 3 pontos (leve), 4 (média), 5 (grave) ou 7 (gravíssima). O limite para suspensão varia conforme histórico: 40 pontos (sem infrações gravíssimas em 12 meses), 30 pontos (uma gravíssima), ou 20 pontos (duas ou mais gravíssimas). Atingir o limite resulta em suspensão do direito de dirigir. Os pontos são zerados a cada 12 meses da data da infração, não da notificação. Condutores profissionais e infratores reincidentes têm regras mais severas.
Recurso de Multa
Direito do condutor de contestar autuação de trânsito em duas instâncias: Defesa Prévia (para autoridade de trânsito, prazo 15 dias) e Recurso em 1ª e 2ª instâncias (JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, 30 dias após indeferimento da defesa). Alegar erros formais (local, hora, placa), vícios (radar descalibrado), excludentes de responsabilidade ou sinalizações inadequadas. Apresentado online ou presencialmente com documentos/provas. Se deferido, multa cancelada. Se indeferido, condutor deve pagar multa com desconto (se ainda no prazo) ou valor integral.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que estabelece todas as regras de trânsito no Brasil. Define direitos e deveres de condutores e pedestres, infrações e penalidades, sinalização, requisitos para habilitação e registro de veículos. É a base legal para todo o Sistema Nacional de Trânsito e seu conhecimento é cobrado no exame teórico para obtenção da CNH.