Seguro DPVAT
Definição
Seguro obrigatório (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) que cobria vítimas de acidentes de trânsito. EXTINTO em 2021 e substituído. Anteriormente: cobria morte, invalidez permanente e despesas médicas independente de culpa. Pago anualmente junto com licenciamento. Indenizações até R$ 13.500. Após extinção, situação de cobertura obrigatória ficou indefinida gerando debates sobre reposição. Veículos ainda devem ter seguro mas modelo atual é controverso. Importante: motoristas devem ter seguro particular para cobrir adequadamente terceiros e próprio veículo.
Termos Relacionados
Seguro de Veículo
Contrato com seguradora que cobre prejuízos do veículo e responsabilidade civil perante terceiros. Modalidades: obrigatório (DPVAT - extinto), compreensivo (casco: roubo, colisão, incêndio + terceiros), RCF (apenas danos a terceiros). Coberturascómuns: colisão, roubo/furto, incêndio, danos naturais, vidros, assistência 24h, carro reserva. Prêmio (valor) varia conforme: perfil do condutor, local, veículo, uso, franquia. Sinistro acionado em acidentes/roubos. Importante verificar cobertura, exclusões, carência. Apólice digital pode ser apresentada em fiscalizações. Reduz custo de CNH cassada em acidentes.
Licenciamento Anual
Processo obrigatório de renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que comprova que o veículo está regular para circular. Exige pagamento do IPVA, seguro DPVAT (quando aplicável), eventuais multas pendentes e taxas de licenciamento. O prazo varia conforme final da placa. Veículos sem licenciamento em dia estão irregulares, sujeitos a multa, pontos na CNH e apreensão. O CRLVe (versão digital) pode ser acessado pelo app Carteira Digital de Trânsito.
Acidente de Trânsito
Evento não intencional envolvendo veículos, pessoas ou objetos em via que resulta em danos materiais, lesões ou mortes. Tipos: colisão (frontal, traseira, lateral), atropelamento, capotamento, saída de pista, choque contra objeto fixo. Principais causas: velocidade excessiva, embriaguez, desatenção, desrespeito à sinalização, imperícia. Conduta em acidentes: sinalizar local, prestar socorro, acionar autoridades (190 PM, 192 SAMU, 193 Bombeiros), preservar cena para perícia, trocar dados com envolvidos, acionar seguro. Omissão de socorro é crime. Direção defensiva previne acidentes.