Transferência de Propriedade de Veículo
Definição
Alteração legal do proprietário de veículo registrado no Detran. Obrigatória em compra/venda, doação, herança. Prazo: 30 dias após assinatura do DUT/CRV para evitar multa. Procedimento: comprador e vendedor assinam documento de transferência (CRV), comprador vai ao Detran com documentos, paga taxas e eventuais débitos (IPVA, multas), faz vistoria de chassi, aguarda emissão de novo CRV em seu nome. Sem transferência, multas e impostos continuam no nome do antigo proprietário. Desde 2021, processo pode ser online em alguns estados.
Termos Relacionados
CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
Documento anual obrigatório que comprova que o veículo está licenciado e regular para circular. Deve estar sempre no veículo junto com a CNH. Emitido após pagamento do IPVA, seguro obrigatório e taxas. Possui dados do veículo (placa, chassi, renavam) e do proprietário. A versão digital (CRLVe) está disponível no app Carteira Digital de Trânsito. Trafegar sem CRLV ou com licenciamento vencido é infração grave com retenção do veículo. Substitui o antigo DUT para veículos já registrados.
Vistoria Veicular
Inspeção oficial realizada por agente do Detran ou posto credenciado para verificar regularidade e condições do veículo. Obrigatória em: transferência de propriedade, mudança de município/estado, retorno de veículo recuperado de roubo, alteração de característica (cor, combustível, acessórios), regularização de veículo importado, instalação de GNV. Verifica: numeração chassi/motor, documentos, conformidade com características registradas, segurança, emissões. Aprovação emite certificado necessário para prosseguir com serviço pleiteado. Reprovação exige correções e nova vistoria.