Vistoria Veicular
Definição
Inspeção oficial realizada por agente do Detran ou posto credenciado para verificar regularidade e condições do veículo. Obrigatória em: transferência de propriedade, mudança de município/estado, retorno de veículo recuperado de roubo, alteração de característica (cor, combustível, acessórios), regularização de veículo importado, instalação de GNV. Verifica: numeração chassi/motor, documentos, conformidade com características registradas, segurança, emissões. Aprovação emite certificado necessário para prosseguir com serviço pleiteado. Reprovação exige correções e nova vistoria.
Termos Relacionados
Transferência de Propriedade de Veículo
Alteração legal do proprietário de veículo registrado no Detran. Obrigatória em compra/venda, doação, herança. Prazo: 30 dias após assinatura do DUT/CRV para evitar multa. Procedimento: comprador e vendedor assinam documento de transferência (CRV), comprador vai ao Detran com documentos, paga taxas e eventuais débitos (IPVA, multas), faz vistoria de chassi, aguarda emissão de novo CRV em seu nome. Sem transferência, multas e impostos continuam no nome do antigo proprietário. Desde 2021, processo pode ser online em alguns estados.
Detran (Departamento Estadual de Trânsito)
Órgão estadual responsável pela execução da Política Nacional de Trânsito. Suas principais atribuições incluem registro e licenciamento de veículos, habilitação de condutores, aplicação e arrecadação de multas, vistoria de veículos, credenciamento de autoescolas e instrutores, e realização dos exames teóricos e práticos. Cada estado possui seu próprio Detran com autonomia administrativa.