Infração Leve
Definição
Violação menos grave das normas de trânsito. Penalidade: multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH. Exemplos: dirigir com braço/perna fora do veículo, transportar carga mal acondicionada (sem risco), estacionar afastado da guia mais de 1m. Infrações leves raramente causam acidentes graves mas demonstram desrespeito às normas. Acúmulo contribui para atingir limite de pontuação. Mesmo sendo leve, deve ser evitada pois multas não pagas impedem licenciamento e geram inscrição em dívida ativa.
Termos Relacionados
Infração de Trânsito
Violação de qualquer norma estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro. As infrações são classificadas em 4 níveis de gravidade: leve (3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38), média (4 pontos e R$ 130,16), grave (5 pontos e R$ 195,23) e gravíssima (7 pontos e R$ 293,47). Valores referentes a 2024, atualizados anualmente. Infrações podem resultar em suspensão ou cassação da CNH se acumularem 20-40 pontos em 12 meses.
Multa de Trânsito
Penalidade financeira aplicada por infração às normas de trânsito, classificada em leve (R$ 88,38), média (R$ 130,16), grave (R$ 195,23) ou gravíssima (R$ 293,47) - valores 2024. Além do valor monetário, a multa adiciona pontos na CNH do infrator (3, 4, 5 ou 7 pontos respectivamente). Pode ser notificada por agentes de trânsito, radares eletrônicos ou fiscalização por vídeo. O condutor tem direito a defesa prévia e recurso em até 15 e 30 dias respectivamente. Multas não pagas geram inscrição em dívida ativa e impedem licenciamento do veículo.
Pontuação CNH
Sistema de controle de infrações onde cada multa adiciona pontos à CNH do condutor: 3 pontos (leve), 4 (média), 5 (grave) ou 7 (gravíssima). O limite para suspensão varia conforme histórico: 40 pontos (sem infrações gravíssimas em 12 meses), 30 pontos (uma gravíssima), ou 20 pontos (duas ou mais gravíssimas). Atingir o limite resulta em suspensão do direito de dirigir. Os pontos são zerados a cada 12 meses da data da infração, não da notificação. Condutores profissionais e infratores reincidentes têm regras mais severas.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que estabelece todas as regras de trânsito no Brasil. Define direitos e deveres de condutores e pedestres, infrações e penalidades, sinalização, requisitos para habilitação e registro de veículos. É a base legal para todo o Sistema Nacional de Trânsito e seu conhecimento é cobrado no exame teórico para obtenção da CNH.