Lei Seca
Definição
Nome popular da Lei 11.705/2008 e suas alterações, que estabelece tolerância zero para álcool ao dirigir. Condutores flagrados com qualquer concentração de álcool por litro de sangue (limite: 0,04 mg/L no teste do bafômetro) cometem infração gravíssima, resultando em multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e 7 pontos na CNH. Acima de 0,34 mg/L caracteriza crime de trânsito com pena de detenção. A recusa em fazer o teste também é crime, com mesmas penalidades.
Termos Relacionados
Infração Gravíssima
Violação mais séria das leis de trânsito, punida com multa de R$ 293,47 (valor 2024) e adição de 7 pontos na CNH. Exemplos incluem: dirigir sob efeito de álcool, ultrapassagem em local proibido, participar de racha, avançar sinal vermelho, recusar teste de alcoolemia. Algumas infrações gravíssimas resultam em suspensão imediata do direito de dirigir, apreensão do veículo e até processo criminal. Cometer uma infração gravíssima durante o período de CNH provisória leva à cassação automática da habilitação.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que estabelece todas as regras de trânsito no Brasil. Define direitos e deveres de condutores e pedestres, infrações e penalidades, sinalização, requisitos para habilitação e registro de veículos. É a base legal para todo o Sistema Nacional de Trânsito e seu conhecimento é cobrado no exame teórico para obtenção da CNH.