Notificação de Multa
Definição
Comunicado oficial enviado pelo órgão de trânsito informando condutor sobre infração cometida. Enviada para endereço do proprietário registrado no Detran. Tipos: notificação de autuação (informa infração, prazo para defesa prévia 15 dias), notificação de penalidade (após defesa indeferida, informa valor, prazo para recurso JARI). Recebimento inicia contagem de prazo. Não receber notificação NÃO isenta de responsabilidade (responsabilidade é do proprietário manter endereço atualizado). Multa não paga entra em dívida ativa, impede licenciamento. Eletrônica via app Carteira Digital de Trânsito.
Termos Relacionados
Multa de Trânsito
Penalidade financeira aplicada por infração às normas de trânsito, classificada em leve (R$ 88,38), média (R$ 130,16), grave (R$ 195,23) ou gravíssima (R$ 293,47) - valores 2024. Além do valor monetário, a multa adiciona pontos na CNH do infrator (3, 4, 5 ou 7 pontos respectivamente). Pode ser notificada por agentes de trânsito, radares eletrônicos ou fiscalização por vídeo. O condutor tem direito a defesa prévia e recurso em até 15 e 30 dias respectivamente. Multas não pagas geram inscrição em dívida ativa e impedem licenciamento do veículo.
Recurso de Multa
Direito do condutor de contestar autuação de trânsito em duas instâncias: Defesa Prévia (para autoridade de trânsito, prazo 15 dias) e Recurso em 1ª e 2ª instâncias (JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, 30 dias após indeferimento da defesa). Alegar erros formais (local, hora, placa), vícios (radar descalibrado), excludentes de responsabilidade ou sinalizações inadequadas. Apresentado online ou presencialmente com documentos/provas. Se deferido, multa cancelada. Se indeferido, condutor deve pagar multa com desconto (se ainda no prazo) ou valor integral.