CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito)
Definição
Órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, vinculado ao Ministério da Infraestrutura. Responsável por estabelecer normas, resoluções e diretrizes sobre trânsito em âmbito nacional, como regulamentação de habilitação, registro de veículos, sinalização, infrações, equipamentos obrigatórios e fiscalização. Composto por representantes de diversos Ministérios e entidades da sociedade civil. Suas resoluções têm força de lei e devem ser cumpridas em todo território brasileiro. A Resolução 1.020/2025 que regulamentou instrutores autônomos é um exemplo recente.
Termos Relacionados
DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito)
Órgão executivo federal vinculado à Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), responsável pela execução da Política Nacional de Trânsito. Principais atribuições: supervisionar Detrans estaduais, gerenciar sistemas nacionais (RENACH, RENAVAM), estabelecer padrões de documentos de habilitação e veículos, coordenar educação para o trânsito, manter estatísticas de acidentes e frotas. Responsável por uniformizar procedimentos de habilitação e registro em todo Brasil. Publica portarias e instruções técnicas complementares às resoluções do CONTRAN.
Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito)
Órgão do Ministério da Infraestrutura responsável por coordenar o Sistema Nacional de Trânsito e estabelecer normas em âmbito federal. Principais atribuições incluem supervisionar Detrans, gerenciar RENACH e CNH Digital, estabelecer padrões de habilitação e registro de veículos. Desde 2025, oferece curso de formação de instrutor 100% gratuito em modalidade EaD (Ensino a Distância), democratizando o acesso à profissão de instrutor de trânsito.
Detran (Departamento Estadual de Trânsito)
Órgão estadual responsável pela execução da Política Nacional de Trânsito. Suas principais atribuições incluem registro e licenciamento de veículos, habilitação de condutores, aplicação e arrecadação de multas, vistoria de veículos, credenciamento de autoescolas e instrutores, e realização dos exames teóricos e práticos. Cada estado possui seu próprio Detran com autonomia administrativa.
Resolução CONTRAN 1.020/2025
Resolução histórica do Conselho Nacional de Trânsito publicada em dezembro de 2025 que oficializou e regulamentou a profissão de instrutor de trânsito autônomo no Brasil. Estabelece requisitos de credenciamento, obrigações do profissional, características do veículo, forma de emissão de certificados e fiscalização. Representa uma revolução no mercado de ensino de direção, permitindo que instrutores trabalhem de forma independente sem vínculo com autoescolas e democratizando o acesso a aulas de direção mais acessíveis.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que estabelece todas as regras de trânsito no Brasil. Define direitos e deveres de condutores e pedestres, infrações e penalidades, sinalização, requisitos para habilitação e registro de veículos. É a base legal para todo o Sistema Nacional de Trânsito e seu conhecimento é cobrado no exame teórico para obtenção da CNH.