Legislação de Trânsito
Definição
Conjunto completo de leis, normas, resoluções e regulamentos que regem o trânsito no Brasil. A base é o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), complementado por resoluções do CONTRAN, portarias do DENATRAN e leis estaduais/municipais. Estabelece direitos e deveres de condutores e pedestres, infrações e penalidades, sinalização, requisitos para habilitação, registro de veículos, educação no trânsito, normas de circulação e conduta. O conhecimento da legislação é obrigatório e cobrado no exame teórico para obtenção da CNH.
Termos Relacionados
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que estabelece todas as regras de trânsito no Brasil. Define direitos e deveres de condutores e pedestres, infrações e penalidades, sinalização, requisitos para habilitação e registro de veículos. É a base legal para todo o Sistema Nacional de Trânsito e seu conhecimento é cobrado no exame teórico para obtenção da CNH.
CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito)
Órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, vinculado ao Ministério da Infraestrutura. Responsável por estabelecer normas, resoluções e diretrizes sobre trânsito em âmbito nacional, como regulamentação de habilitação, registro de veículos, sinalização, infrações, equipamentos obrigatórios e fiscalização. Composto por representantes de diversos Ministérios e entidades da sociedade civil. Suas resoluções têm força de lei e devem ser cumpridas em todo território brasileiro. A Resolução 1.020/2025 que regulamentou instrutores autônomos é um exemplo recente.
DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito)
Órgão executivo federal vinculado à Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), responsável pela execução da Política Nacional de Trânsito. Principais atribuições: supervisionar Detrans estaduais, gerenciar sistemas nacionais (RENACH, RENAVAM), estabelecer padrões de documentos de habilitação e veículos, coordenar educação para o trânsito, manter estatísticas de acidentes e frotas. Responsável por uniformizar procedimentos de habilitação e registro em todo Brasil. Publica portarias e instruções técnicas complementares às resoluções do CONTRAN.
Exame de Legislação (Prova Teórica)
Prova teórica obrigatória com 30 questões de múltipla escolha sobre Código de Trânsito Brasileiro, sinalização, direção defensiva, primeiros socorros, meio ambiente e mecânica básica. Necessário acertar mínimo 21 questões (70%) para aprovação. Realizado em computadores nas unidades do Detran, geralmente com tempo de 40-50 minutos. Questões seguem banco nacional padronizado. Em caso de reprovação, candidato aguarda 15 dias para nova tentativa. Aprovação libera início das aulas práticas e tem validade de 12 meses para conclusão do processo.
Curso Teórico (CNH)
Etapa obrigatória de 45 horas/aula que ensina legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica básica, meio ambiente e cidadania no trânsito. Ministrado por autoescolas credenciadas ou Detran, pode ser presencial ou semipresencial conforme regulamentação local. Após conclusão, o aluno recebe certificado e pode agendar exame teórico. O conteúdo é padronizado nacionalmente seguindo diretrizes do DENATRAN. Aprovação no curso é requisito para prosseguir no processo de habilitação, mas não garante aprovação na prova teórica.