Lei de Habilitação
Definição
Conjunto de normas legais do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97, Capítulo VI e XIV) e resoluções do CONTRAN que regulamentam processo de habilitação de condutores no Brasil. Estabelece: requisitos (idade mínima, alfabetização, aptidão física/mental), categorias, processo de formação (exames e cursos), penalidades, renovação, mudanças de categoria, reabilitação. Base legal para atuação do Detran, CFCs e instrutores. Alterações recentes incluem Resolução 1.020/2025 (instrutores autônomos) e CNH Digital.
Termos Relacionados
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que estabelece todas as regras de trânsito no Brasil. Define direitos e deveres de condutores e pedestres, infrações e penalidades, sinalização, requisitos para habilitação e registro de veículos. É a base legal para todo o Sistema Nacional de Trânsito e seu conhecimento é cobrado no exame teórico para obtenção da CNH.
CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito)
Órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, vinculado ao Ministério da Infraestrutura. Responsável por estabelecer normas, resoluções e diretrizes sobre trânsito em âmbito nacional, como regulamentação de habilitação, registro de veículos, sinalização, infrações, equipamentos obrigatórios e fiscalização. Composto por representantes de diversos Ministérios e entidades da sociedade civil. Suas resoluções têm força de lei e devem ser cumpridas em todo território brasileiro. A Resolução 1.020/2025 que regulamentou instrutores autônomos é um exemplo recente.
Primeira Habilitação
Processo completo de obtenção da CNH pela primeira vez. Inclui abertura de processo no Detran, exame médico, avaliação psicológica, curso teórico de 45 horas, prova teórica com 30 questões (aprovação com mínimo 21 acertos), mínimo 20 aulas práticas incluindo 1 noturna, e exame prático de direção. O processo completo leva em média 3 a 6 meses e ao final o candidato recebe CNH provisória válida por 1 ano antes da definitiva.
Detran (Departamento Estadual de Trânsito)
Órgão estadual responsável pela execução da Política Nacional de Trânsito. Suas principais atribuições incluem registro e licenciamento de veículos, habilitação de condutores, aplicação e arrecadação de multas, vistoria de veículos, credenciamento de autoescolas e instrutores, e realização dos exames teóricos e práticos. Cada estado possui seu próprio Detran com autonomia administrativa.
Legislação de Trânsito
Conjunto completo de leis, normas, resoluções e regulamentos que regem o trânsito no Brasil. A base é o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), complementado por resoluções do CONTRAN, portarias do DENATRAN e leis estaduais/municipais. Estabelece direitos e deveres de condutores e pedestres, infrações e penalidades, sinalização, requisitos para habilitação, registro de veículos, educação no trânsito, normas de circulação e conduta. O conhecimento da legislação é obrigatório e cobrado no exame teórico para obtenção da CNH.